| Projeto: |
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PL 39 09/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-39/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0039-2022 |
| Promovente: |
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Isac Felix / Thammy Miranda |
| Ementa: |
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OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A COMUNICAREM ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA, QUANDO DO ATENDIMENTO EM SUAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, OS CASOS DE IDOSOS, MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / AGRESSAO / ATENDIMENTO / AUTORIZACAO / COMUNICACAO / CRIANCA / DADOS / DELEGACIA DE POLICIA / HOSPITAL / HOSPITAL PARTICULAR / HOSPITAL PUBLICO / IDOSO / INFORMACAO / MULHER / NOTIFICACAO / OBRIGATORIEDADE / PRONTO SOCORRO / UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE / VIOLENCIA CONTRA O IDOSO / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0307-2022
ver documento ADM1170-2022
ver documento SAUDE1298-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 09/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 10/02/2022 | Encaminhado em 10/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | PRESID | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 08/03/2022 | | CCJ | Recebido em 10/03/2022 | Encaminhado em 24/04/2022 | | ADM | Recebido em 26/04/2022 | Encaminhado em 27/10/2022 | | SAUDE | Recebido em 16/12/2022 | Encaminhado em 24/11/2023 | | FIN | Recebido em 27/11/2023 | |
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